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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 15:35

CARF decide que honorários por arbitragem podem ser pagos à sociedade de advogados

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros.
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2021 - 16:05

Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia, decide Tribunal

Medida segue decretos estaduais e municipais.
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2021 - 13:37

Exigir marca de vacina para vaga de trabalho fere a Constituição

Imposição é considerada discriminatória, fere o livre acesso ao emprego e pode gerar indenização por danos morais
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 10:42

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Abril de 2021 - 12:11

Quais são os direitos da pessoa portadora de câncer?

Por Remo Higashi Battaglia.
Notícias Publicado em 30 de Março de 2021 - 10:21

Tribunal confirma condenação de réu por estelionato em falso consórcio de imóveis

Vítima realizou depósitos no valor de R$ 17,9 mil.
Notícias Publicado em 04 de Março de 2021 - 15:35

Tribunal mantém condenação de réu que extorquiu pai e mãe

Réu queria dinheiro para comprar drogas.
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2021 - 11:48

Homem que matou transexual irá a júri popular por feminicídio

Réu matou mulher com golpes de madeira.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2020 - 11:23

TJSP confirma júri que condenou réu acusado de matar bebê de sete meses

A pena foi fixada em 18 anos de reclusão.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 16:49

Proposta de nova Constituição indica desconhecimento da história do Brasil, diz especialista

A mudança é defendida pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP- PR), que afirmou em evento virtual organizado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional que situação atual do País é ingovernável e que o Brasil deveria seguir o exemplo do Chile.
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 15:04

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 10:29

Justiça de Santos nega suspensão de aluguel de empresa

Autora alegava queda de faturamento.
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 16:49

Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor

TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 16:22

Empresas e cooperativas podem adiar assembleias e promover votações à distância por causa da pandemia

Os acionistas também poderão participar e votar à distância, a depender de regulamentação pelos órgãos responsáveis.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 16:48

Estado deve instituir protocolo de triagem no sistema prisional

Medida visa prevenir contágio do coronavírus.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 13:03

Prefeitura de Santo André indenizará paciente que sofreu discriminação em UPA

Reparação foi fixada em R$ 5 mil.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 17:07

Tribunal mantém liminar que impede empréstimo consignado pelo telefone

O magistrado concluiu que não existe risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante, mas sim para os consumidores.
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 11:03

Réu que matou líder comunitário em São Vicente tem pena aumentada

Ele foi condenado a 18 anos e oito meses.
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2019 - 11:32

TRT-8 reintegra funcionária do Sistema S demitida sem motivação

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 14:43

TJSP remete à Justiça do Trabalho ação contra empresa de transporte por aplicativo

Motorista pleiteia indenização e reativação de cadastro.

Exibindo resultado de 5781 até 5800 de um total de 24370

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros.

Medida segue decretos estaduais e municipais.

Imposição é considerada discriminatória, fere o livre acesso ao emprego e pode gerar indenização por danos morais

Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.

Por Remo Higashi Battaglia.

Vítima realizou depósitos no valor de R$ 17,9 mil.

Réu queria dinheiro para comprar drogas.

Réu matou mulher com golpes de madeira.

A pena foi fixada em 18 anos de reclusão.

A mudança é defendida pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP- PR), que afirmou em evento virtual organizado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional que situação atual do País é ingovernável e que o Brasil deveria seguir o exemplo do Chile.

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

Autora alegava queda de faturamento.

TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.

Os acionistas também poderão participar e votar à distância, a depender de regulamentação pelos órgãos responsáveis.

Medida visa prevenir contágio do coronavírus.

Reparação foi fixada em R$ 5 mil.

O magistrado concluiu que não existe risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante, mas sim para os consumidores.

Ele foi condenado a 18 anos e oito meses.

A decisão foi unânime.

Motorista pleiteia indenização e reativação de cadastro.

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A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.